No mundo dos negócios, regras claras são fundamentais. Para isso, existem os contratos empresariais, que são instrumentos firmados por empresários, sociedades empresárias e até por não empresários, para regular relações comerciais ou empresariais, sendo estas indispensáveis ao desenvolvimento das atividades econômicas.

Além de sua definição, é crucial entender o propósito desses instrumentos: definir obrigações e responsabilidades recíprocas, como forma de dotar as relações de previsibilidade quanto ao dia-a-dia do negócio e segurança jurídica para a devida gestão dos riscos.

Em cada contrato, as partes estabelecem o objeto, ou seja, o que está sendo negociado (o fornecimento de um insumo ou prestação de serviços, por exemplo); o preço e sua forma de pagamento; o prazo de entrega do produto ou serviço; e outros aspectos específicos, que demandam uma análise individualizada, preferencialmente por meio de uma assessoria ou consultoria jurídica com a devida qualificação.

Nos contratos empresariais modernos, além das consequências advindas do descumprimento, definem-se ainda os meios de resolução de conflitos, inclusive os alternativos ao sistema judiciário tradicional, como a mediação e a conciliação. A arbitragem também é uma opção, embora demande uma atenção especial aos custos envolvidos.

Um aspecto importante para se optar pelos meios alternativos de resolução de conflito citados é a confidencialidade, já que, perante o Poder Judiciário, a publicidade é a regra, logo, os processos podem ser acessados por terceiros. Normalmente, o empreendedor e o investidor não pretendem expor questões estratégicas dos negócios em processos judiciais, optando por procedimentos sigilosos.

Fica claro, portanto, que entender e utilizar corretamente os contratos empresariais é um passo fundamental para o sucesso do empreendimento.

Quais os principais tipos de contratos empresariais?

O universo dos contratos empresariais é vasto e em constante evolução, acompanhando o dinamismo da economia. Dentre essa ampla gama, podemos destacar como principais tipos de contratos comumente utilizados nos negócios: compra e venda, prestação de serviços, contrato bancário, cartão de crédito, faturização (factoring), alienação fiduciária em garantia, arrendamento (leasing), seguro, agência e distribuição, comissão, parceria, representação, concessão, franquia (franchising), locação, mandato.

Quais os princípios que pautam os contratos empresariais?

Não é o objetivo deste escrito esgotar o rol de princípios e suas definições mais complexas e específicas, mas apenas nortear o leitor acerca dos principais princípios que orientam a formulação de negócios empresariais e sua noção geral.

De início, é importante considerar os princípios da boa-fé objetiva e o da função social do contrato. Como eles, busca-se que as partes atuem com lealdade, honestidade e probidade e ainda analisem as repercussões sociais das decisões adotadas, como forma de contribuir para o desenvolvimento da sociedade.

Além deles, outro princípio muito importante para a interpretação dos contratos é o pacta sunt servanda (¨o contrato faz lei entre as partes¨), significando que o acordo celebrado possui força obrigatória para os contratantes.

Muito importante também conhecer o princípio exceptio non adimpleti contractus (¨exceção do contrato não cumprido¨), que estabelece que, nos contratos bilaterais, a parte que descumpre o contrato não pode exigir da outra o seu cumprimento.

Por fim, vale referenciar o princípio rebus sic stantibus (¨estando as coisas assim¨), base da teoria da imprevisão, que determina que, conforme o Código Civil, “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”, sendo possível, porém, um acordo entre as partes.

Atuação da Alfredo Neto Advocacia

Com mais de 12 anos de experiência, a Alfredo Neto Advocacia atua com responsabilidade ética e técnica na estruturação de contratos empresariais, oferecendo suporte jurídico estratégico, visando estabilidade e segurança nas decisões corporativas.

O evento, realizado no auditório do SindusconRio, no centro do Rio de Janeiro/RJ, com o apoio da entidade, teve como tema central a “locação por curta temporada e as implicações condominiais”, assunto de grande atualidade e relevância para as dinâmicas urbanas, especialmente nas regiões mais turísticas do mundo.

Reunindo advogados de diversos estados, como Bahia, Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro, o evento contou com a participação de profissionais com atuação destacada no Direito Imobiliário, sobretudo em locação, condomínio, hotelaria e incorporação.

Discussões jurídicas e diversidade de perspectivas

O debate foi conduzido pelos advogados André Luiz Junqueira e Raquel Delmás Leoni e pelo desembargador do TJ/RJ Renato Lima Charnaux Sertã, cuja presença enriqueceu substancialmente o evento.

Entre os principais pontos discutidos, destacaram-se os desafios enfrentados pelos condomínios diante do crescimento das locações por plataformas digitais, sobretudo questões relacionadas à segurança e à convivência.

O ponto alto do debate foi o Projeto de Lei 107/2025, em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro/RJ, que conta com o apoio do setor hoteleiro, impactado pela expansão dos aplicativos.

A perspectiva internacional do debate

A discussão também foi contextualizada com experiências internacionais, como as de Nova York, Barcelona e Paris, cidades que já enfrentaram situações semelhantes e adotaram medidas para equilibrar os efeitos da locação por curta temporada sobre o mercado de moradia, pensando, inclusive, o fenômeno da gentrificação.

Reflexões de Alfredo Neto

Alfredo Neto destacou que “a grande conclusão desse encontro, que tratou da locação por curta temporada no âmbito condominial, foi a de que não existe solução padrão, aplicável irrestritamente a todas as realidades. A questão deve ser observada sob o enfoque da evolução social, da viabilidade negocial e dos aspectos regionais.”

O evento reafirma a importância de um debate equilibrado, multidisciplinar e atento às especificidades de cada região.

A Alfredo Neto Advocacia segue comprometida com a atualização contínua e, consequentemente, com o acompanhamento das transformações do Direito Imobiliário, a fim de oferecer uma atuação sustentável, em sintonia com as demandas contemporâneas do setor.

O que é chargeback?

Chargeback é o cancelamento de uma transação realizada com cartão de crédito pelo banco emissor, a pedido do titular do cartão. Esse processo ocorre, geralmente, em situações como:

• Fraude: quando uma compra é realizada sem autorização do titular do cartão;
• Desacordo comercial: quando o consumidor afirma que o produto ou serviço recebido não corresponde ao prometido;
• Erro na transação: duplicidade de cobrança ou cobranças indevidas.

Embora o chargeback seja um mecanismo de proteção ao consumidor, ele pode trazer prejuízos significativos às empresas, especialmente quando ocorre de forma indevida ou abusiva.

Impactos do chargeback nas empresas

Empresas que sofrem com o excesso de chargebacks podem enfrentar:

• Perdas financeiras: o valor da transação é devolvido ao cliente, além de possíveis taxas cobradas pelas operadoras de cartão;
• Danos à reputação: uma alta taxa de chargebacks pode comprometer a relação da empresa com seus clientes e parceiros;
• Risco de bloqueios: operadoras de cartões podem suspender serviços para empresas com índices elevados de chargebacks.

Como proceder em caso de chargeback no direito empresarial?

O direito empresarial oferece ferramentas para proteger as empresas contra ações de chargeback indevidas, garantindo seus direitos em transações comerciais. Veja como:

• Análise e revisão de contratos: é essencial que os contratos de prestação de serviços ou venda de produtos incluam cláusulas claras sobre as políticas de cancelamento e disputas;
• Documentação adequada: manter registros detalhados de todas as transações, incluindo comprovantes de entrega e comunicações com o cliente, pode ser determinante para contestar um chargeback;
• Mediação/conciliação e negociação: antes de recorrer à via judicial, buscar uma solução amigável com a instituição financeira contratada e o consumidor pode ser eficiente e menos oneroso;
• Ações judiciais: quando não há acordo, é possível recorrer ao Judiciário para reverter a cobrança indevida, garantindo a reparação de danos financeiros e morais, se aplicável;
• Assessoria jurídica preventiva: contar com uma banca especializada em direito empresarial para orientar processos e minimizar riscos de chargebacks é fundamental.

Dicas práticas para prevenir chargebacks

• Invista em sistemas antifraude e verifique a autenticidade das transações;
• Esclareça as políticas de venda, entrega e devolução de produtos;
• Treine sua equipe para lidar com reclamações e pedidos de reembolso de forma eficiente;
• Esteja atento às mudanças nas legislações e jurisprudências relacionadas ao tema.

Como o escritório Alfredo Neto Advocacia pode ajudar?

Com mais de 12 anos de experiência na advocacia empresarial, Alfredo Neto e equipe oferecem soluções personalizadas para prevenir e resolver conflitos de chargeback. O escritório alia conhecimento jurídico à visão multidisciplinar, buscando constantemente segurança patrimonial e financeira a seus clientes.

Neste artigo, vamos apresentar os cinco principais cuidados que todo locador em Salvador deve ter ao redigir contratos de locação de imóveis urbanos. Se você tem dúvidas sobre como buscar segurança jurídica das suas locações de imóveis urbanos, continue a leitura!

Detalhe o objeto da locação com clareza

Um contrato eficaz começa com a descrição completa do imóvel. Inclua:

• Endereço exato, número do apartamento ou unidade, e vagas de garagem.
• Preferencialmente uma vistoria profissional para atestar o estado de conservação e descrição de itens mobiliários, se houver.
• Finalidade da locação (residencial, temporada ou comercial).

Dica para Salvador:
Em locações por temporada, muito comuns em bairros turísticos como Barra, Ondina e Rio Vermelho, obtenha vistoria profissional ou descreva se a locação inclui eletrodomésticos ou utensílios e o estado de cada item. Isso pode evitar discussões futuras sobre avarias.

Estabeleça regras claras para pagamentos

Defina no contrato:

• Valor mensal do aluguel e acessórios.
• Data de vencimento e índice de reajuste anual (ex.: IPCA).
• Encargos de inadimplência.

Cuidado Adicional:
Especifique quem será responsável pelo pagamento do IPTU. Em Salvador, com suas variações de IPTU, a exemplo de áreas como Caminho das Árvores e Horto Florestal, essa clareza evita mal-entendidos.

Inclua uma cláusula sobre devolução antecipada

Devolução antecipada de imóvel é muito comum e o contrato precisa prever essa possibilidade. Determine:

• Multa proporcional ao tempo restante do contrato.
• Condições de vistoria final.

Cenário em Salvador:
Bairros como Pituba, Itaigara, Caminho das Árvores, Horto Florestal, Barra e Graça, que possuem imóveis comerciais disputados, podem exigir cláusulas mais específicas para proteção do locador, sobretudo quando envolve ¨built to suit¨.

Especifique obrigações do locador e do locatário

Deixe claro os critérios inerentes às benfeitorias
Importante: Imóveis em Salvador, devido à proximidade do mar, estão sujeitos a corrosão e manutenção frequente.

Esteja atento à legislação urbanística e ambiental quando se tratar de imóvel comercial.

Recomendações:
Trabalhe com um advogado especialista para buscar conformidade do contrato com a Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91) e quaisquer regulamentações locais.

Procure ajuda especializada

Redigir um contrato de locação em Salvador pode parecer desafiador, mas com atenção aos detalhes e o suporte jurídico certo, você pode evitar problemas futuros e alcançar a segurança da valorização do seu patrimônio e da sua renda. Um especialista em contratos de locação de imóveis urbanos é fundamental em todas as etapas.